Não conhecido declarações factuais Cerca de advogado
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Importa o tÃtulo jurÃdico dado à operação (bonificação) ou desconto e o fato do as mercadorias constituÃrem vantagem ou prêmios dados ao adquirente. Estados podem recuperar equilÃbrio fiscal
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Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir este tempo de duração dos processos dos contribuintes. “Um direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia de direitoâ€, pontua.
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Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir tais como Seroada cobrados ESTES tributos Destes cidadãos, tais como outras do suas obrigações, gerando receita de modo a este Estado.
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